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Pensão por morte ndo RPPS da Uniãoservidor público federal
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...endentes de segurado falecido. O art. 23 da EC nº 103/19 disc... ....213, de 24 de julho de 1991.” Prestigiou-se, assim, a Lei nº... ... fundações públicas federais”. Da leitura atenta dos diplomas... ...seja pela EC nº 103/19 ou não. BENEFICIÁRIOSA Lei nº 8.213/91... ...s classes, a seguir descritas: 1ª) cônjuge; companheiro; ex-c... ...al ou grave; e menor tutelado; 2ª) pais; e 3ª) irmão não emancipado, de q... ...ntelectual ou mental ou grave. A existência de dependente de ... ...s os das classes seguintes.[1] A dependência assume papel de ... ...l dependência (art. 16, § 4º): A dependência econômica é pres... ...presunção estabelecida em lei. Não há, todavia, nem na doutri... ...tar de cônjuge ou companheiro. Prevalece a terceira corrente ... ...vra do Ministro Edson Vidigal: A Constituição Federal de 1988... ... a aplicação destes critérios: Presunção absoluta de dependên... ...sentido é este julgado do TCU: Acórdão 2352/2020 Primeira Câm... ...icionais se fazem necessárias. Em primeiro lugar, considera-s... ...om o servidor ou servidora.[3] Consoante a Portaria MPS nº 51... ...ais dependentes preferenciais. Para fins previdenciários, ex-... ...imentícia, judicial ou não.[4] Aliás, o cônjuge separado de f... ...imentícia, judicial ou não.[5] Havendo, por outro lado, cônju... ...á o direito do companheiro.[6] Quanto ao reconhecimento juríd... ...constitucional brasileiro”.[7] A concessão de pensão por mort... ...órdão nº 2.377/2015-Plenário). Por fim, ressalte-se que a con... ...e, em desfavor do interessado. VALOR E RATEIOO cálculo do val... ...titucionais aqui relacionados: Pensão por morte = uma cota fa... ...ícios do RGPS (R$ 6.433,57); e b) uma cota familiar de 50% + ... ...efícios do RGPS (R$ 6.433,57). Quando não houver mais depende... ...tribuição desde julho de 1994? Se o caso fosse de incapacidad... ...á a base de cálculo da pensão. Imaginemos que o acidente de t... ...rente de acidente de trabalho. O ponto de vista ora defendido... ...(EC nº 103/19, art. 10, § 6º). Em tempo: A tese encerrada nos... ...ional ou doença do trabalho].” Debrucemo-nos agora sobre a si... ...ela do art. 3º da EC nº 47/05. EC nº 41/03, art. 6º: Art. 6º ... ...formativa SEI/ME nº 33.521/20: 26. Cabe observar ainda que, s... ...tre todos, em parte iguais.[8] Nos termos do § 7º do art. 40 ... ... fonte de renda do dependente. A Nota Informativa SEI/ME nº 3... ...ndido no parágrafo precedente. A dicção do legislador constit... ...ente, ao dependente sem renda. TERMO INICIALA pensão é devida... ...tado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida... ...o, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando r... ...prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, na ... ...ipótese de morte presumida.[9] A concessão da pensão não é pr... ...ar da data da habilitação.[10] TERMO FINALO direito à percepção da cota individual cessa: I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ... ... intelectual, mental ou grave; III – para o filho ou irmão in... ...o, pela cessação da invalidez; IV – para o filho ou irmão co... ...lo afastamento da deficiência; V – para o cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiên... ...a aplicação das alíneas b e c; b) em 4 meses, quando o óbito... ...os antes do óbito do servidor; c) transcorridos os seguintes... ...do casamento ou união estável: 1) 3 anos, menos de 22 anos de idade; 2) 6 anos, entre 22 e 27 anos de idade; 3) 10 anos, entre 28 e 30 anos de idade; 4) 15 anos, entre 31 e 41 anos de idade; 5) 20 anos, entre 42 e 44 anos de idade; e 6) vitalícia, 45 anos de idade ou mais.[11] Não se aplica a alínea b do in... ...nal ou doença do trabalho.[12] Se o segurado falecido estava,... ...ajudicial, salvo melhor juízo. A cota do filho, do enteado, d... ...nvalidez ou a deficiência.[14] A pensão extingue-se com a ces... ... à percepção do benefício.[15] Notas[1] Lei nº 8.213/91, art. 16, § 1º. [2] Leading case. [3] Lei nº 8.213/91, art. 16, § 3º. [4] Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/15, art. 371, § 2º. [5] Instrução Normativa PRES/I... ... nº 77/15, arts. 371, 372, II. [6] Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/15, art. 372, § 1º. [7] Tema 529 – Possibilidade d... ...te rateio de pensão por morte. [8] Lei nº 8.213/91, art. 77, caput. [9] Lei nº 8.213/91, art. 74, caput, I, II e III. [10] Lei nº 8.213/91, art. 76, caput. [11] Lei nº 8.213/91, art. 77,... ...-B, c/c Portaria ME nº 424/20. [12] Lei nº 8.213/91, art. 77, § 2º-A. [13] Lei nº 8.213/91, art. 76, § 3º. [14] Decreto nº 3.048/99, art. 115. [15] Lei nº 8.213/91, art. 77,...
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